Termos e Condições

Última atualização: 28/04/2026

O website https://jmmarb.com é operado por:

JOSÉ M. S. MONIZ, MARÇAL ANTUNES, RICARDO BRAZETE & ASSOCIADOS – SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SP, RL
Denominação comercial: Jmmarb
NIF: 503252816
Morada: Rua Quinta d’el Rei, Lote 251, Loja 3, 3500-401 Viseu
Email: geral@jmmarb.com
Telefone: (+351) 232 480 390 (custo da chamada para rede fixa nacional) / (+351) 917 215 947 (Custo da chamada para rede móvel nacional)
Fax: (+351) 232 480 398 (custo da chamada para rede fixa nacional)

Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, navegação e utilização do website https://jmmarb.com.

O website tem natureza institucional e informativa, destinando-se à apresentação da empresa, dos seus serviços, do seu portfólio, dos seus contactos e à receção de pedidos de contacto, pedidos de orçamento e candidaturas.

O website não constitui uma loja online e não disponibiliza um sistema de compra, carrinho, pagamento ou contratação automática de serviços.

O envio de pedidos através do website não constitui, por si só, aceitação contratual, adjudicação, encomenda vinculativa ou celebração automática de contrato.

Qualquer prestação de serviços pela Jmmarb, dependerá sempre de análise prévia, contacto entre as partes e, quando aplicável, de proposta, orçamento ou documento contratual próprio.

Utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma lícita, responsável e em conformidade com a legislação aplicável.

É proibido, nomeadamente:

• utilizar o website para fins ilícitos, abusivos, ofensivos ou fraudulentos;
• tentar aceder a áreas reservadas, servidores ou sistemas da Jmmarb, sem autorização;
• introduzir vírus, malware, scripts maliciosos ou quaisquer outros meios suscetíveis de comprometer a segurança ou funcionamento do website;
• utilizar os formulários para envio de mensagens falsas, abusivas, enganosas ou spam.

Informação disponibilizada

A Jmmarb, procura assegurar que a informação disponibilizada no website é correta, atual e útil. Contudo, não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente completos, exatos, atualizados ou isentos de erro.

A informação constante do website tem natureza meramente informativa e comercial geral, não dispensando confirmação direta junto da Jmmarb, empresa que esteja em causa uma proposta concreta, orçamento, condições específicas de serviço ou disponibilidade operacional.

Pedidos de contacto, orçamento e recrutamento

Os formulários disponibilizados no website destinam-se exclusivamente a facilitar o contacto com a Jmmarb.

O envio de um formulário não garante resposta imediata, aceitação de proposta, admissão de candidatura ou contratação de qualquer serviço.

A Jmmarb reserva-se o direito de não dar seguimento a pedidos manifestamente abusivos, incompletos, falsos ou desconformes com a sua atividade.

Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do website, incluindo textos, imagens, fotografias, elementos gráficos, logótipos, marcas, design, estrutura e demais conteúdos, salvo indicação em contrário, pertencem à Jmmarb ou são utilizados com autorização legítima.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, comunicação pública ou qualquer outra forma de utilização dos conteúdos do website sem autorização prévia por escrito da Jmmarb exceto nos casos legalmente permitidos.

Ligações a sites de terceiros

O website pode conter ligações para websites de terceiros, designadamente redes sociais ou plataformas externas. AJmmarb não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, políticas, práticas ou funcionamento desses websites.

Proteção de dados e cookies

A utilização do website pode implicar o tratamento de dados pessoais, nos termos da Política de Privacidade e Cookies disponível no website.

Reclamações e resolução de litígios de consumo

Em caso de reclamação, o utilizador pode contactar a Jmmarb através do email geral@jmmarb.com ou utilizar o Livro de Reclamações eletrónico, disponível no website.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio o consumidor pode recorrer a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. Em Portugal, estão disponíveis as seguintes entidades:

• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — www.cniacc.pt
• CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — www.centroarbitragemlisboa.pt
• CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — www.cicap.pt
• CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga) — www.ciab.pt
• CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve — www.cimaal.pt
• CARC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra — www.centrodearbitragemdecoimbra.com

A lista completa das entidades RAL reconhecidas em Portugal está disponível em www.consumidor.gov.pt.

Para litígios de comércio eletrónico, o consumidor pode ainda consultar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em linha (plataforma ODR), disponível em: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_en.

Alterações

A Jmmarb reserva-se o direito de alterar, atualizar ou remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, conteúdos do website, bem como os presentes Termos e Condições.

Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será aplicável a lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor que se mostrem aplicáveis.